O PL-3626/2023 é uma proposta de lei que busca atualizar a regulamentação de atividades comerciais relacionadas a promoções e sorteios no Brasil. As principais mudanças incluem a introdução de uma taxa de autorização para tais atividades, limites no número de participações dos consumidores, e a dispensa de autorização para prêmios de menor valor, mantendo a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério da Fazenda. Além disso, estabelece procedimentos mais rigorosos de fiscalização e sanções para infrações, visando garantir transparência e justiça nas práticas comerciais.